Direito Civil

Nov

14

Indenização por danos morais em face do atraso na entrega de obra e a proteção aos Direitos de Personalidade

   Realizar o sonho de ter a casa própria é um desejo da maioria dos brasileiros. Na persecução desse sonho, porém, podem vir a ocorrer alguns impasses, como, por exemplo, a frustração da legítima expectativa da aquisição de um imóvel para chamar de seu, devido ao atraso injustificado na entrega do bem.    A...

May

14

Distinguishing e Overruling

O esvaziamento dos referidos institutos para o sistema processual e a necessidade de revisão do enunciado n­º 11 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados) Por Thadeu Alencastro  O presente texto compartilha experiência vivenciada nos últimos seis meses, ao se perseguir penhora no rosto dos autos de honorári...

Mar

21

Só há um caminho: o COVID-19 e suas lições

por Thadeu Gimenez de Alencastro                              A epidemia (e o ócio, reconheço) que assola o Brasil e a humanidade, em razão do vírus COVID-19 - popularmente conhecido como coronavírus - me faz refletir e escrever sobre algo que, há m...

Jun

08

CNJ recomenda que Tribunais de Justiça não regulamentem o divórcio por declaração unilateral de um dos cônjuges

O Corregedor Nacional da Justiça, ministro Humberto Martins, publicou recomendação aos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal e Territórios para que não regulamentem o divórcio extrajudicial por declaração unilateral de um dos cônjuges, o chamado divórcio impositivo. A determinação acontece depois que essa modalidade de divórcio em ...

Apr

07

Constituir nova empresa com o objetivo de se esquivar das obrigações financeiras processuais caracteriza fraude à execução

Ter seu crédito inadimplido gera um prejuízo imensurável. Buscar auxílio do Poder Judiciário e ver a recuperação de seu crédito frustrada, mesmo sabendo que o devedor possui capacidade econômica para o pagamento, vem sendo, cada vez mais, a realidade do cenário nacional. Isso porque a criatividade dos devedores para escapar da dívida é ...

Mar

31

Planos Coletivos por Adesão e os reajustes abusivos

Os reajustes dos Planos de Saúde Coletivos por Adesão e a aplicação deficitária das balizas estabelecidas no Recurso Especial Repetitivo nº 1.568.224 - RJ pelo TJDFTEm pronunciamento no último dia 07/03 do corrente ano, o Senador Reguffe [1] (sem partido-DF) subiu à Tribuna do Senado Federal e fez contundente pronunciamento contra a not...

Mar

07

A teoria do adimplemento substancial na ação de Busca e Apreensão

Imagine a seguinte situação: você financiou seu carro no banco e quando faltava o pagamento de três parcelas, ficou desempregado e não conseguiu quitar as últimas prestações. Você está em busca de novo emprego e um belo dia, chegando em casa, descobre que seu veículo, alienado fiduciariamente, sofreu busca e apreensão pelo banco. C...

Jan

31

Audiência por videoconferência – tecnologia utilizada pelo BSAA na defesa de cliente residente na Suíça

As festas de fim de ano são oportunidades perfeitas para descansar, recarregar as baterias, rever e confraternizar com amigos e família, mesmo enfrentando aeroportos lotados, filas intermináveis e torcendo para não acontecer o pior pesadelo de quem viaja de avião – o extravio de bagagem. Ainda que o número de casos diminua anualmente, segu...

Jun

11

Aumentos excessivos e desproporcionais dos planos de saúde de idosos é prática abusiva

Idosos, infelizmente, são alvos constantes de desrespeito e ilegalidades perpetradas pelos poderes público e privado.A despeito do esforço do legislador em reprimir tais condutas, conforme infere-se em diversos dispositivos expressos da Constituição Federal e do Estatuto do Idoso, Lei 10.741/03, que vedam a discriminação das pessoas de terce...

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