Direito Penal

Mar

28

Lista suja: Brasil bate recorde no número de vítimas resgatadas de trabalho escravo

Se alguém te dissesse que, em pleno 2023, ainda estaríamos lidando com grave desrespeito às leis trabalhistas, você acreditaria?!Infelizmente é bem pior do que isso… não se trata só de negar uma folga em um feriado ou de não pagar hora extra, mas de trabalhadores resgatados de seus empregos por estarem vivendo em condições análogas...

May

17

Combate à Pirataria e aos Crimes contra a Propriedade Intelectual: um trabalho de "formiguinha"

A Resolução Nº 3, do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e de Crimes contra a Propriedade Intelectual, órgão consultivo vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, aprovou o Plano Nacional de combate à pirataria, ao contrabando, à sonegação fiscal delas decorrentes e aos delitos contra a propriedad...

Feb

08

Job Description e Compliance no Direito Penal

Orlando Faccini Neto[1]Getúlio Humberto Barbosa de Sá[2]             RESUMO: O presente artigo busca analisar o papel de garantidor assumido pelo Compliance Officer e a importância de se estabelecer, nos programas de integridade das empresas ou até mesmo no contrato de trabalho dos encarregados de vigilância, o job descriptio...

Jan

09

Medida protetiva para evitar convívio de ex-casal e mitigar risco de acirramento de conflito

Mulher ameaçada pelo ex-marido conseguiu medida protetiva da Lei Maria da Penha junto à Vara especializada em Crimes contra a Mulher. A medida protetiva impediu o marido agressor de conviver com a mulher na residência do casal e de se aproximar da vítima no seu local de trabalho. O agressor ingressou então com Habeas Corpus perante o Tribu...

Aug

17

A Eficácia do Direito Administrativo Sancionador na repressão à Manipulação do Mercado de Capitais

As novas formas de interação social, exigem rápidas intervenções do Direito Penal como forma de atender a demanda por proteção de determinados bens jurídicos. Porém, essa demanda incriminadora, por vezes, não reflete a realidade uma vez que os novos bens jurídicos tutelados pela norma penal não criam novos riscos, apenas conformam novos...

Oct

01

Excludente de ilicitude, Legítima defesa e Licença para Matar?

O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados rejeitou a parte do projeto anticrime, apresentado pelo Ministro da Justiça, que trazia a possibilidade de ampliação da legítima defesa. A ideia era acrescentar hipóteses que abarcassem expressamente os agentes policiais ou de segurança pública, visando reduzir ou mesmo isentá-los de pena q...

Feb

22

ADO 26: a criminalização da homofobia e a omissão do Estado legislador

Há duas semanas vem ocorrendo um julgamento histórico no STF, concernente à Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO nº 26, interposta pelo Partido Popular Socialista – PPS em 19/12/2013, sendo o Relator o Excl. Min. Celso de Mello, analisada em conjunto ao Mandado de Injunção n. 4733, ajuizado pela Associação Brasileira...

Feb

02

A ciência jurídica como limite às alterações legislativas de índole penal

As alterações legislativas anunciadas pelo governo contrapõem-se aos limites invioláveis estabelecidos pelas ciências criminais. Em primeira análise, escapam à dogmática jurídica racional.A produção legislativa em matéria penal está atrelada a um sistema cuja validade intersubjetiva[1] preconiza um agrupamento coeso e que repele contr...

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