Artigos e publicações BSAA / Direito Penal

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Feb

08

Job Description e Compliance no Direito Penal

Orlando Faccini Neto[1]Getúlio Humberto Barbosa de Sá[2]             RESUMO: O presente artigo busca analisar o papel de garantidor assumido pelo Compliance Officer e a importância de se estabelecer, nos programas de integridade das empresas ou até mesmo no contrato...

Aug

17

A Eficácia do Direito Administrativo Sancionador na repressão à Manipulação do Mercado de Capitais

As novas formas de interação social, exigem rápidas intervenções do Direito Penal como forma de atender a demanda por proteção de determinados bens jurídicos. Porém, essa demanda incriminadora, por vezes, não reflete a realidade uma vez que os novos bens jurídicos tutelados pela norma penal não criam novos riscos, apenas conformam novos...

May

14

Distinguishing e Overruling

O esvaziamento dos referidos institutos para o sistema processual e a necessidade de revisão do enunciado n­º 11 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados) Por Thadeu Alencastro  O presente texto compartilha experiência vivenciada nos últimos seis meses, ao se perseguir penhora no rosto dos autos de honorári...

Oct

01

Excludente de ilicitude, Legítima defesa e Licença para Matar?

O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados rejeitou a parte do projeto anticrime, apresentado pelo Ministro da Justiça, que trazia a possibilidade de ampliação da legítima defesa. A ideia era acrescentar hipóteses que abarcassem expressamente os agentes policiais ou de segurança pública, visando reduzir ou mesmo isentá-los de pena q...

Mar

31

Planos Coletivos por Adesão e os reajustes abusivos

Os reajustes dos Planos de Saúde Coletivos por Adesão e a aplicação deficitária das balizas estabelecidas no Recurso Especial Repetitivo nº 1.568.224 - RJ pelo TJDFTEm pronunciamento no último dia 07/03 do corrente ano, o Senador Reguffe [1] (sem partido-DF) subiu à Tribuna do Senado Federal e fez contundente pronunciamento contra a not...

Feb

22

ADO 26: a criminalização da homofobia e a omissão do Estado legislador

Há duas semanas vem ocorrendo um julgamento histórico no STF, concernente à Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO nº 26, interposta pelo Partido Popular Socialista – PPS em 19/12/2013, sendo o Relator o Excl. Min. Celso de Mello, analisada em conjunto ao Mandado de Injunção n. 4733, ajuizado pela Associação Brasileira...

Feb

02

A ciência jurídica como limite às alterações legislativas de índole penal

As alterações legislativas anunciadas pelo governo contrapõem-se aos limites invioláveis estabelecidos pelas ciências criminais. Em primeira análise, escapam à dogmática jurídica racional.A produção legislativa em matéria penal está atrelada a um sistema cuja validade intersubjetiva[1] preconiza um agrupamento coeso e que repele contr...

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