Essa ação mundial promove a
conscientização sobre a importância de se garantir a privacidade dos dados
pessoais, especialmente diante do contínuo crescimento da sociedade em rede, cuja
complexidade expõe os titulares de dados a cada vez mais riscos e violações,
merecendo a devida tutela do Estado, acompanhada da implementação de normas
mais previsíveis para as empresas e mais confiança para os cidadãos.
Com a sociedade tão interligada e
globalizada, em que as conexões digitais permeiam vários aspectos da vida
cotidiana, a construção de uma cultura de proteção de dados pessoais assume um
papel de extrema relevância, pois, diante dessa transformação social, houve o
aumento da coleta e manuseios de informações privadas, o que,
consequentemente, provocou a alta de incidentes, tornando a proteção de dados
pessoais um elemento cada vez mais necessário.
No Brasil, a implementação das regras
de proteção à privacidade de dados tem ganhado mais espaço e atenção do Poder
Público.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei
n° 13.709/2018), primeira
legislação brasileira criada especificamente para essa finalidade, trouxe
diversas medidas e exigências relativas à segurança da informação,
tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, com olhar atento à necessidade de
elaboração de um programa de governança em organizações. A lei não proíbe o
tratamento de dados pessoais, mas cria limites para evitar abusos e exageros.
Além disso, a norma reforça a necessidade de adequação.
A implementação efetiva dessa lei,
contudo, ainda enfrenta desafios pertinentes, pois, apesar do avanço
legislativo, falta maior conscientização das empresas, do setor público e dos
próprios cidadãos.
É que a proteção de dados não se
restringe apenas à conformidade legal, mas implica, igualmente, na adoção de
medidas eficazes para evitar vazamento e violações. Muitas pessoas e empresas
ainda não investiram o suficiente em práticas de segurança cibernética, por
exemplo, tornando-se alvos fáceis de ataques e fraudes.
Nesse contexto, um grande avanço na efetivação
da LGPD foi a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pela
Medida Provisória n° 869/2018, posteriormente convertida na Lei n° 13.853/2019.
É, hoje, o órgão brasileiro responsável por fiscalizar o cumprimento das regras
de proteção de dados pessoais. Está vinculado ao Ministério da Justiça e a
Segurança Pública, mas possui autonomia técnica e decisória.
Além de fiscalizar, a ANPD possui as
atribuições de elaborar diretrizes, regulamentar normas que necessitam ser
detalhadas e aplicar punições em caso de descumprimento.
Outro marco histórico no Brasil foi a
promulgação, pelo Congresso Nacional, da Emenda Constitucional n° 115, que
inseriu o inciso LXXIX no artigo 5° da Constituição Federal, consagrando a
proteção de dados pessoais como direito fundamental. Assim, esse direito
individual se tornou cláusula pétrea, não podendo ser mitigado por Emendas à
Constituição.
Em face ao que foi exposto, podemos
dizer que atualmente, no Brasil, já temos grandes motivos e avanços para
celebrar neste dia 28 de janeiro.
Para comemorar, você pode ajudar a
difundir a conscientização acerca dos riscos envolvidos no tratamento de dados
pessoais e da necessidade de se tomar medidas para proteger os seus e os dados
de terceiros, impedindo a ocorrência de fraudes e vazamentos. Seguem algumas
dicas que podem ajudá-lo nesse sentido:
· * Restrinja
informações sobre os locais que frequenta;
· *
Evite
a exposição excessiva de informações pessoais, fotos e vídeos nas redes sociais;
· *
Mude
as suas senhas periodicamente, tanto virtualmente quanto em instituições
financeiras e afins;
· * Tenha
atenção redobrada nas compras online;
· * Evite
usar computadores e redes wi-fi públicas;
·
* Utilize
antivírus e softwares atualizados;
·
* Se
for dono de empresas, institua um programa de integridade atualizado e adequado
para o tamanho da organização.
Fique atento e ajude a espalhar a
cultura de proteção de dados em nosso país. Todos nós nos beneficiamos e,
juntos, vamos mais longe!
Artigo escrito por Álisson Silvério Ferreira