Direito Penal

Mar

28

Lista suja: Brasil bate recorde no número de vítimas resgatadas de trabalho escravo

Se alguém te dissesse que, em pleno 2023, ainda estaríamos lidando com grave desrespeito às leis trabalhistas, você acreditaria?!Infelizmente é bem pior do que isso… não se trata só de negar uma folga em um feriado ou de não pagar hora extra, mas de trabalhadores resgatados de seus empregos por estarem vivendo em condições análogas...

Mar

21

Evento de Compliance OAB/DF e Posse da Academia Internacional de Letras Jurídicas

Na última sexta-feira, dia 17/03, o nosso sócio Inácio Bento Loyola Alencastro participou de evento realizado pela Comissão de Compliance, Governança Corporativa e ESG da OAB/DF, com objetivo de agregar argumentos e contribuir com a palestra ministrada pelo Professor Fabrizio Vecchi sobre a “necessidade dos controles internos no programa de ...

Feb

15

PODCAST: Os impactos da LGPD para a advocacia

Nesta segunda-feira (13/2), o nosso sócio Inácio Bento Loyola Alencastro esteve presente no Programa Advocacia 4.0 da OAB/DF, no "Podcast Legal Tech Cast - Os impactos da LGPD para a advocacia".Inácio é Presidente da Comissão de Compliance e compliance officer da OAB/DF, tendo participado do evento na qualidade de entrevistador. Na mesa de...

Jan

30

Workshop “Como fazer cidade & influenciar pessoas”, do Projeto Cidade Urbitá

Na última sexta-feira (27/01/2023), nosso Sócio Inácio Bento Loyola Alencastro palestrou no 1º workshop de 2023 do projeto Cidade Urbitá, com o tema: “como fazer cidade & influenciar pessoas”.  Inácio é Compliance Officer da Urbanizadora Paranoazinho, que está à frente desse que é o maior, melhor e mais sustentável projeto de in...

Jan

23

Adequação à LGPD e os desafios para as empresas

Inácio Alencastro e Lilian Pelliccione A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei nº 13.709/2018, completará 5 anos em agosto e, mesmo assim, muitas corporações ainda não atentaram para a necessidade de adequação. Os motivos apontados pelos gestores são basicamente o custo envolvido processo e o temor de que a lei “n...

Dec

20

BSAA no II Congresso Euro-Americano de Direito Penal Econômico

No último dia antes do recesso forense (19/12/22), nosso sócio Inácio Bento Loyola Alencastro marcou presença no II CONGRESSO EURO-AMERICANO DE DIREITO PENAL ECONÔMICO, com palestra sobre investigação defensiva como pilar dos programas de compliance.As investigações corporativas são uma necessidade efetiva dentro das corporações que...

Dec

16

Seminário de COMPLIANCE, GOVERNANÇA CORPORATIVA e ESG

Nesta sexta-feira, 16/12, foi promovido no auditório da OAB/DF o Seminário de COMPLIANCE, GOVERNANÇA CORPORATIVA e ESG - Ano IV, em continuidade aos tradicionais eventos de integridade realizados no Dia Internacional Contra a Corrupção (Internacional Anti-Corruption Day), tradicionalmente celebrado no dia 9/12, conforme resolução n. 58/...

May

17

Combate à Pirataria e aos Crimes contra a Propriedade Intelectual: um trabalho de "formiguinha"

A Resolução Nº 3, do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e de Crimes contra a Propriedade Intelectual, órgão consultivo vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, aprovou o Plano Nacional de combate à pirataria, ao contrabando, à sonegação fiscal delas decorrentes e aos delitos contra a propriedad...

Mar

15

Programas de Compliance

Legislação ambiental, trabalhista, societária, constantes alterações legislativas, contratos, controle de qualidade, riscos jurídicas, responsabilidade social... temas da atualidade, que fazem parte da agenda dos gestores, independente do segmento de negócios, e estão presentes nas mais diversas frentes do dia a dia de uma organi...

Feb

08

Job Description e Compliance no Direito Penal

Orlando Faccini Neto[1]Getúlio Humberto Barbosa de Sá[2]             RESUMO: O presente artigo busca analisar o papel de garantidor assumido pelo Compliance Officer e a importância de se estabelecer, nos programas de integridade das empresas ou até mesmo no contrato de trabalho dos encarregados de vigilância, o job descriptio...

Jan

09

Medida protetiva para evitar convívio de ex-casal e mitigar risco de acirramento de conflito

Mulher ameaçada pelo ex-marido conseguiu medida protetiva da Lei Maria da Penha junto à Vara especializada em Crimes contra a Mulher. A medida protetiva impediu o marido agressor de conviver com a mulher na residência do casal e de se aproximar da vítima no seu local de trabalho. O agressor ingressou então com Habeas Corpus perante o Tribu...

Aug

17

A Eficácia do Direito Administrativo Sancionador na repressão à Manipulação do Mercado de Capitais

As novas formas de interação social, exigem rápidas intervenções do Direito Penal como forma de atender a demanda por proteção de determinados bens jurídicos. Porém, essa demanda incriminadora, por vezes, não reflete a realidade uma vez que os novos bens jurídicos tutelados pela norma penal não criam novos riscos, apenas conformam novos...

May

14

Distinguishing e Overruling

O esvaziamento dos referidos institutos para o sistema processual e a necessidade de revisão do enunciado n­º 11 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados) Por Thadeu Alencastro  O presente texto compartilha experiência vivenciada nos últimos seis meses, ao se perseguir penhora no rosto dos autos de honorári...

Apr

14

Compliance e o “Fio do Bigode”

Meu avô materno, Sr. Bernardo, nasceu em 30 de julho de 1906, no Noroeste mineiro. Naquela época a reputação do cidadão era uma das qualidades mais caras, traduzida em caráter rígido e sólido, em retidão de todos os atos, especialmente aqueles ligados ao comércio em geral.Época em que um simples aperto de mãos selava de pequenos ac...

Mar

21

Só há um caminho: o COVID-19 e suas lições

por Thadeu Gimenez de Alencastro                              A epidemia (e o ócio, reconheço) que assola o Brasil e a humanidade, em razão do vírus COVID-19 - popularmente conhecido como coronavírus - me faz refletir e escrever sobre algo que, há m...

Oct

01

Excludente de ilicitude, Legítima defesa e Licença para Matar?

O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados rejeitou a parte do projeto anticrime, apresentado pelo Ministro da Justiça, que trazia a possibilidade de ampliação da legítima defesa. A ideia era acrescentar hipóteses que abarcassem expressamente os agentes policiais ou de segurança pública, visando reduzir ou mesmo isentá-los de pena q...

Jun

16

STF enquadra homofobia e transfobia como crimes de racismo e reconhece omissão legislativa

O Supremo Tribunal Federal decidiu criminalizar as práticas de homofobia e transfobia. De acordo com a decisão, até que lei específica seja aprovada pelo Congresso Nacional, serão punidas como racismo as condutas que discriminem homossexuais e transexuais. A decisão atende parcialmente as ações apresentadas pela Associação Brasileira de G...

Jun

08

CNJ recomenda que Tribunais de Justiça não regulamentem o divórcio por declaração unilateral de um dos cônjuges

O Corregedor Nacional da Justiça, ministro Humberto Martins, publicou recomendação aos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal e Territórios para que não regulamentem o divórcio extrajudicial por declaração unilateral de um dos cônjuges, o chamado divórcio impositivo. A determinação acontece depois que essa modalidade de divórcio em ...

Apr

07

Constituir nova empresa com o objetivo de se esquivar das obrigações financeiras processuais caracteriza fraude à execução

Ter seu crédito inadimplido gera um prejuízo imensurável. Buscar auxílio do Poder Judiciário e ver a recuperação de seu crédito frustrada, mesmo sabendo que o devedor possui capacidade econômica para o pagamento, vem sendo, cada vez mais, a realidade do cenário nacional. Isso porque a criatividade dos devedores para escapar da dívida é ...

Mar

31

Planos Coletivos por Adesão e os reajustes abusivos

Os reajustes dos Planos de Saúde Coletivos por Adesão e a aplicação deficitária das balizas estabelecidas no Recurso Especial Repetitivo nº 1.568.224 - RJ pelo TJDFTEm pronunciamento no último dia 07/03 do corrente ano, o Senador Reguffe [1] (sem partido-DF) subiu à Tribuna do Senado Federal e fez contundente pronunciamento contra a not...

Mar

07

A teoria do adimplemento substancial na ação de Busca e Apreensão

Imagine a seguinte situação: você financiou seu carro no banco e quando faltava o pagamento de três parcelas, ficou desempregado e não conseguiu quitar as últimas prestações. Você está em busca de novo emprego e um belo dia, chegando em casa, descobre que seu veículo, alienado fiduciariamente, sofreu busca e apreensão pelo banco. C...

Feb

22

ADO 26: a criminalização da homofobia e a omissão do Estado legislador

Há duas semanas vem ocorrendo um julgamento histórico no STF, concernente à Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO nº 26, interposta pelo Partido Popular Socialista – PPS em 19/12/2013, sendo o Relator o Excl. Min. Celso de Mello, analisada em conjunto ao Mandado de Injunção n. 4733, ajuizado pela Associação Brasileira...

Feb

02

A ciência jurídica como limite às alterações legislativas de índole penal

As alterações legislativas anunciadas pelo governo contrapõem-se aos limites invioláveis estabelecidos pelas ciências criminais. Em primeira análise, escapam à dogmática jurídica racional.A produção legislativa em matéria penal está atrelada a um sistema cuja validade intersubjetiva[1] preconiza um agrupamento coeso e que repele contr...

Jan

31

Audiência por videoconferência – tecnologia utilizada pelo BSAA na defesa de cliente residente na Suíça

As festas de fim de ano são oportunidades perfeitas para descansar, recarregar as baterias, rever e confraternizar com amigos e família, mesmo enfrentando aeroportos lotados, filas intermináveis e torcendo para não acontecer o pior pesadelo de quem viaja de avião – o extravio de bagagem. Ainda que o número de casos diminua anualmente, segu...

Jul

06

TCU é obrigado a rever decisão sobre pensão de filhas de servidores públicos

O Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou por decisão monocrática às dezenas de liminares, deferidas parcialmente, para suspender decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a revisão de pensões por morte pagas a filhas de servidores públicos federais.Entenda o caso.A Lei 3.373/1958, em seu art...

Jun

11

Aumentos excessivos e desproporcionais dos planos de saúde de idosos é prática abusiva

Idosos, infelizmente, são alvos constantes de desrespeito e ilegalidades perpetradas pelos poderes público e privado.A despeito do esforço do legislador em reprimir tais condutas, conforme infere-se em diversos dispositivos expressos da Constituição Federal e do Estatuto do Idoso, Lei 10.741/03, que vedam a discriminação das pessoas de terce...

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